O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho aprovou uma tese jurídica de observância obrigatória que pode transformar profundamente a dinâmica das negociações coletivas no Brasil. A partir de agora, quando houver recusa arbitrária e imotivada da entidade patronal (ou de qualquer integrante da categoria econômica) em participar das negociações, demonstrada pela ausência reiterada às reuniões ou pelo abandono injustificado das tratativas, considera-se suprido o requisito do comum acordo para ajuizamento do dissídio coletivo de natureza econômica, ou seja, nessas situações, o sindicato profissional poderá levar o conflito ao Judiciário mesmo sem a concordância da parte patronal. Por que isso importa? O artigo 114, §2º, da Constituição exige o “comum acordo” para instaurar o dissídio coletivo, para privilegiar a solução consensual. Porém, segundo a corrente vencedora no TST, essa exigência não pode ser usada como barreira estratégica para impedir o acesso à Justiça — especialmente quando há comportamento contraditório e violação da boa-fé objetiva, princípio essencial nas relações coletivas. A decisão também se alinha às Convenções 98 e 154 da OIT, que reforçam a importância das negociações coletivas como instrumento democrático de equilíbrio nas relações de trabalho. Os ministros que formaram a corrente vencedora destacaram que: * A recusa deliberada em negociar viola a boa-fé objetiva, que impõe cooperação, lealdade e transparência; * Impedir o dissídio nessas hipóteses pode estimular greves como único meio de pressão, fragilizando ainda mais categorias vulneráveis; * A exigência do comum acordo não pode ser manipulada para bloquear o exercício da jurisdição; * A recusa injustificada caracteriza abuso de direito e não deve impedir a atuação da Justiça do Trabalho. Divergência: Parte dos ministros defendeu interpretação literal da Constituição, onde, sem comum acordo expresso, não há dissídio, ainda que haja recusa arbitrária. Para essa corrente, flexibilizar esse ponto ampliaria indevidamente o poder normativo da Justiça do Trabalho e extrapolaria os limites do texto constitucional. Tese fixada: “A recusa arbitrária da entidade sindical patronal ou de qualquer integrante da categoria econômica em participar de processos de negociação coletiva, evidenciada pela ausência reiterada às reuniões convocadas ou pelo abandono imotivado das tratativas, viola a boa-fé objetiva e as Convenções 98 e 154 da OIT, tendo a mesma consequência do comum acordo para a instauração do dissídio coletivo de natureza econômica.” Na sua visão, a decisão representa um avanço? Ou amplia demais o poder da Justiça do Trabalho? https://www.tst.jus.br/en/-/tst-reconhece-que-sindicato-pode-ajuizar-dissidio-coletivo-se-houver-recusa-arbitraria-em-negociar

TST reconhece que sindicato pode ajuizar dissídio coletivo se houver recusa arbitrária em negociar

Recentemente, a 3ª Turma do TST julgou um caso emblemático envolvendo uma garçonete dispensada após pintar o cabelo de ruivo. Segundo os autos, a trabalhadora passou a ser alvo de perseguições, humilhações e apelidos depreciativos — tudo motivado pela mudança de visual. Apesar de haver um manual interno que tratava de aparência, o Tribunal concluiu que a empresa extrapolou os limites do poder diretivo, impondo exigências questionáveis e permitindo que gestores adotassem condutas ofensivas. O relator destacou que a dispensa não possuía fundamento objetivo e que o tratamento recebido configurou discriminação estética com nítido abuso empresarial. A decisão restabeleceu a condenação, reconhecendo os danos morais e a dispensa discriminatória. Casos como esse reforçam um ponto importante: * O poder diretivo não autoriza violação da dignidade do trabalhador; * Regras internas jamais podem justificar práticas abusivas ou discriminatórias; * A aparência pessoal do empregado não pode servir de critério para perseguição, exposição ou demissão. Esse precedente do TST reforça que a gestão de pessoas precisa caminhar ao lado da legalidade e da dignidade humana. Como operadores do Direito, é nosso papel lembrar que a empresa pode dirigir, orientar e organizar seu negócio. Mas nunca humilhar. Nunca discriminar. Nunca ultrapassar os limites que a lei e a Constituição impõem. https://www.tst.jus.br/en/-/rede-de-restaurantes-e-hoteis-e-condenada-por-discriminar-garconete-que-pintou-cabelo-de-ruivo

Dispensa discriminatória e abuso do poder diretivo

O Tribunal Superior do Trabalho consolidou recentemente 69 novas teses vinculantes, que passam a orientar obrigatoriamente toda a Justiça do Trabalho. Entre elas, uma merece destaque especial: o reconhecimento das horas extras (Tema 239). O TST reafirmou que a decisão que reconhece a prestação habitual de horas extraordinárias não precisa ficar restrita apenas ao período documentado nos autos. Se houver prova oral consistente ou outros elementos capazes de convencer o Juiz de que a prática se estendia ao longo do contrato, o direito do trabalhador deve ser reconhecido em sua integralidade (reafirmação da OJ 233). Isso traz dois efeitos importantes: primeiro, traz mais segurança jurídica ao trabalhador, que muitas vezes não tem como guardar todos os comprovantes de ponto; segundo, maior responsabilidade às empresas, que precisam manter registros fidedignos e completos da jornada de trabalho. Com a consolidação dessa tese, o TST reforça seu papel de garantir uniformidade, previsibilidade e justiça nas relações de trabalho. E você, o que acha desse posicionamento? Vai trazer mais equilíbrio às discussões sobre horas extras? <a href="https://www.linkedin.com/search/results/all/?keywords=%23direitodotrabalho&amp;origin=HASH_TAG_FROM_FEED" class="editor-link">hashtag#DireitoDoTrabalho</a> <a href="https://www.linkedin.com/search/results/all/?keywords=%23tst&amp;origin=HASH_TAG_FROM_FEED" class="editor-link">hashtag#TST</a> <a href="https://www.linkedin.com/search/results/all/?keywords=%23horasextras&amp;origin=HASH_TAG_FROM_FEED" class="editor-link">hashtag#HorasExtras</a> <a href="https://www.linkedin.com/search/results/all/?keywords=%23advocacia&amp;origin=HASH_TAG_FROM_FEED" class="editor-link">hashtag#Advocacia</a> <a href="https://www.linkedin.com/search/results/all/?keywords=%23seguran%C3%A7ajur%C3%ADdica&amp;origin=HASH_TAG_FROM_FEED" class="editor-link">hashtag#SegurançaJurídica</a> https://www.conjur.com.br/2025-ago-31/de-insalubridade-a-vale-transporte-tst-firma-69-novas-teses-vinculantes/

TST firma 69 novas teses vinculantes na Justiça do Trabalho

Rafael Gavazzi

Rafael Gavazzi - Advogado especializado em Direito do Trabalho, com experiência em audiências, negociações sindicais e condução estratégica de processos.